Márcia Albuquerque Sampaio Farias
Procuradora da Fazenda Nacional
Mestre em Direito Constitucional
Especialista em Direito Público
Advogada
O contrato é um negócio jurídico por meio do qual se cria, modifica, resguarda, transfere ou extingue obrigação. É no contrato que as partes manifestam sua vontade sobre determinado objeto, satisfazendo suas necessidades de negócio. Todavia, mesmo que exista lealdade, boa-fé, interesse das partes, num contrato para se firmar direitos e obrigações, é necessário que esteja redigido dentro das formas legais.
No entender de Leiria (1993), para que o contrato tenha todos os pressupostos legais deve contemplar em seu texto:
• Cláusula de inclusão (quem);
• Título;
• Identificação e qualificação das partes;
• Finalidade da contratação;
• Cláusula de detalhamento (o que, como, quanto e quando);
• Objeto;
• Composição do preço, forma de reajuste e pagamento;
• Cláusulas condicionais, prêmios, etc.;
• Normas técnicas (relativas à execução das atividades), o que e como fazer;
• Cuidados (segurança) sobre métodos, processos e produtos;
• Cartas de especificação (forma de atualização permanente do contrato);
• Cláusula de garantia (resguardo);
• Previsão de risco/execução (responsabilidade, inclusive civil da contratação);
• Cessão, rescisão;
• Danos;
• Prazos;
• Força maior;
• Fórum;
• Cláusula de validação (aceitação das partes);
• Data de fechamento;
• Assinaturas;
• Testemunhas.
De acordo com o Código Civil, art. 104, mesmo que o contrato tenha todos os pressupostos legais, ainda assim devem ser respeitadas as condições que são:
• agente capaz;
• objeto lícito;
• possível;
• determinado ou determinável;
• forma prescrita ou não de defesa em lei.
Qualquer cláusula que faça transparecer ou faça induzir a ilegalidade dessas condições fará o contrato perder seu valor legal. Ninguém poderá alegar ou exigir o cumprimento jurídico-legal com ressarcimento ou indenizações para contratos com objetivos que contrariem a Lei.
17.1.1 Tipos de contratos
O contrato pode ser definido entre as partes de várias modalidades, conforme a seguir:
• verbal ou escrita;
• por instrumento particular ou público.